Depois de sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos dos três Poderes a responder a pedidos de dados feitos por cidadãos num prazo de 20 dias. Pela lei, os órgãos públicos devem criar Serviços de Informação ao Cidadão.
Foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que define os tipos de documentos que são considerados secretos pelo Estado, para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas". A lista completa está disponível no Diário desta quarta-feira, dia 16.
A lei acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais, assim, o prazo máximo de sigilo é de 25 anos para documentos ultrassecretos e de 15 anos para os secretos e de cinco para os reservados. O texto também determina que os órgãos deverão divulgar informações através da internet.
No primeiro dia da Lei de Acesso à Informação sistema tem mais de 700 consultas
Brasília Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) registrou 708 pedidos de consultas até às 18h. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) o monitoramento do sistema será feito constantemente.
Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda (49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado hoje (16) pela presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.
Segundo a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram hoje (16) as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.
De acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal. Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios.
Ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do SIC para os cofres públicos. Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve, disse Hage. Segundo ele, nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.
A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil
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