A aprovação na Câmara
dos Deputados, na última terça-feira (13/11), ao Projeto de Lei nº 1.472, de
2007, que obriga os comerciantes a informar em notas fiscais o valor dos
impostos que incidirem sobre o preço do produto ou serviço, foi comemorada na
OAB SP. Já aprovado no Senado, o texto segue para a sanção presidencial.
“Embora suportemos uma alta carga tributária, pela qual o brasileiro
trabalha 4 meses ao ano para pagar, não temos a devida transparência. Agora,
com este projeto originário de ação popular - que teve a OAB engajada com a
Associação Comercial, a Fiesp, o Sescon e tantas outras entidades - vem dar
mais transparência ao imposto que o cidadão, muitas vezes, ignora que paga”,
ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Para o advogado tributarista Luiz Antonio
Caldeira Miretti, um dos autores do texto: “A sociedade não tem noção de que é
contribuinte a todo momento e os sucessivos recordes da arrecadação demonstram
o desvirtuamento da aplicação da receita, cuja finalidade é pôr à sua
disposição os serviços públicos obrigatórios pelos quais a população paga, mas
não os tem”.
Em 2006, quando presidiu a Comissão
Especial de Assuntos Tributários da OAB SP, Miretti foi um dos redatores do
projeto – que se originou de iniciativa popular e colheu mais de 1,5 milhão de
assinaturas –, ao lado dos advogados Walter Carlos Cardoso Henrique e Gastão
Alves Toledo. Também partiu da OAB SP o tema do Movimento Hora de Agir, que
luta contra a alta carga tributária e pela aprovação do projeto.
A proposta regulamenta o artigo 150, § 5º
da Constituição Federal, que prevê medidas legais para que os consumidores
sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
O texto foi entregue em 2006 no Senado,
Casa em que foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e aprovado
com pequenas alterações. O projeto obriga os comerciantes a informar nas notas
fiscais o valor dos impostos federais, estaduais e municipais sobre mercadorias
ou serviços. São ao todo nove tipos de tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins e Cide.
14-11-2012
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