ENTIDADES CRITICAM NOVO CÓDIGO PENAL

Representantes de 19 entidades da comunidade jurídica, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), enviaram ao Senado uma nota a favor da paralisação imediata da tramitação do projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). O texto foi assinado no "Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto Sarney", realizado na segunda-feira à noite no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. 

O evento reuniu cerca de 500 pessoas, segundo a organização. Todas as entidades foram unânimes ao entender que o texto não pode ser aprovado da forma como foi enviado ao Congresso. O movimento é liderado, entre outros, pelo jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, professor decano e chefe do departamento de direito penal da Faculdade de Direito da USP, que faz severas críticas ao projeto. 

De acordo com a nota, "as impropriedades conceituais e as desarrazoadas incriminações, encontráveis na maioria dos títulos do projeto de Código Penal, indicam que a solução está em se paralisar a sua tramitação". Para as entidades, o projeto "de um lado, criminaliza condutas irrelevantes, cominando-se penas de modo desproporcional, e de outro, permite condutas lesivas a elevados interesses, como a vida, no caso da eutanásia, autorizando-se qualquer parente a dar morte à vítima gravemente enferma, sem necessidade de diagnóstico médico do seu estado terminal". 

Em resposta ao movimento, o Senado também divulgou uma nota. O texto informa que a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto trabalhou dentro do tempo regimental, por sete meses. E neste período promoveu quatro audiências públicas, em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, e dois seminários, em Aracaju e Cuiabá. 

A nota esclarece ainda que o anteprojeto foi entregue no dia 27 de junho e, após transformado em projeto de lei, enviado à Comissão de Constituição e Justiça, que também já realizou duas audiências públicas sobre o tema. O texto destaca também que a proposta "poderá sofrer alterações, mediante emendas e, inclusive, ser rejeitado". Até agora, de acordo com a nota, o serviço Alô Senado recebeu mais de 13 mil manifestações de cidadãos para alterações e contribuições ao projeto.