Brasília
Um dia após o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ter alertado
o Supremo Tribunal Federal (STF) para a situação criada por alguns Tribunais de
Justiça, governadores e prefeitos de suspender o pagamento dos precatórios, o
ministro Luiz Fux emitiu despacho nesta quinta-feira (11), à noite,
determinando a imediata continuidade dos pagamentos, que na prática significa a
aplicação de sanções caso não seja atendido. É uma importante vitória, afirmou
Marcus Vinicius. A decisão impede que a vitória da cidadania, representada pelo
fim da emenda do calote, seja aproveitada para beneficiar os devedores.
O
despacho do ministro Luiz Fux está assim exarado:
(...)
determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do
Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na
forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a
vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de
sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do
País. Publique-se.
Na
quarta-feira (10), Marcus Vinicius levou ao ministro Fux documento relatando a
preocupação da entidade com a situação dos precatórios depois de reiteradas
manifestações de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos no
sentido de suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão com
a decisão tomada pelo no último dia 14, quando declarou inconstitucional a
Emenda 62/09,
conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios. A publicação do acórdão deve
levar ainda alguns meses.
No
documento, a OAB sugere a aplicação de todas as sanções previstas na Constituiçãoaos Estados e municípios que,
de má-fé, não façam os pagamentos de seus precatórios. Entre as penalidades,
estão o sequestro de recursos da conta do devedor, o impedimento de repasse de
verbas da União e a proibição de fixação de convênios com os estados e
municípios em débito. O
restabelecimento e manutenção desse regime sancionatório são indispensáveis
para que jamais haja um novo calote em nosso país. Essa é a grande vitória do
julgamento dos precatórios e temos que lutar por ela, afirmou o presidente
nacional da OAB.
Estiveram
presentes à audiência com Luiz Fux o conselheiro federal por Alagoas Fernando
Carlos de Araújo Paiva; os presidentes das Seccionais da OAB de Pernambuco, Pedro
Henrique Alves, e do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; os presidentes das
Comissões de Precatórios das OABs do Espírito Santo, Célio Oliveira, de Minas
Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, e de São Paulo, Marcelo Lobo; o
vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Inocente; o
conselheiro seccional da OAB-RJ Eduardo Gouveia; e o advogado Flávio Brando.
Nenhum comentário:
Postar um comentário