O juiz de Direito Mauro Iuji Fukumoto concedeu a
liminar que autoriza que o cálculo do ITCMD seja baseado no valor venal
constante do lançamento do IPTU do exercício 2013. A decisão do dia 11/3 foi
dada após a advogada Raquel Tamassia Marques entrar com mandado de segurança
para reivindicar que a Fazenda do Estado de São Paulo calcule o imposto com
base no IPTU e não no ITBI, como tem sido feito até então.
Processo: 4000554-59.2013.8.26.0114
Terça
Feira – 12-03-2013
EIS A LIMINAR
Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Mauro Iuji
Fukumoto
Vistos.
Acolhendo os argumentos constantes da decisão
proferida por este juízo, transcrita na inicial, concedo a liminar, para
autorizar os impetrantes a recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor
venal constante do lançamento do IPTU do exercício 2013.
Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor
da presente decisão, bem como solicitando informações no prazo legal.
Notifique-se a Fazenda do Estado, nos termos do
artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.
Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença.
Intime-se.
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