INDEFINIÇÃO SOBRE CÓDIGO FLORESTAL É O PIOR CENÁRIO PARA PRODUTORES, DIZ ROLLEMBERG

Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar alguns dispositivos do Código Florestal, (1), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou nesta terça-feira que uma situação de indefinição sobre as regras seria o pior cenário para os produtores rurais. Ele reconhece que a PGR cumpre seu papel ao recorrer ao Supremo por entender que novo código fere aConstituição, mas o senador lembra que caberá ao STF a palavra final sobre o assunto. Nesse sentido, ele teme que a apresentação das ADIs possa interromper a implementação da nova lei.

- Precisamos concluir o processo (de reforma) doCódigo Florestal com regras claras e definitivas, para que o governo possa implantar o Cadastro Ambiental Rural (CRA) e os produtores possam regularizar suas áreas - disse o senador.

Ontem, a PRG divulgou que encaminhou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR considerou inconstitucionais dispositivos do novo código que flexibilizam regras para áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal, e que reduzem punições por desmatamentos ilegais. O órgão pede a suspensão dos artigos questionados até o julgamento final das ações.

O governo anunciou que começaria emmaio a liberação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), hoje em fase de testes. Todos os produtores serão obrigados a cadastrar suas propriedades, sendo este o primeiro passo para a regularização ambiental.

Já o vice-líder do DEM e integrante da cúpula da bancada ruralista na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (DEM), disse nesta terça-feira que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) causam "estranheza". O parlamentar criticou o questionamento feito pela procuradoria a pontos da lei, como a anistia aos produtores que desmataram além do permitido por lei até 2008.

O oposicionista apontou que a regra foi criada em decreto durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que não houve questionamentos por parte do Ministério Público. "Causa estranheza que esta matéria já havia sido editada por decreto e a PGR não entrou com nenhuma ação contra o decreto", disse. "O texto da lei do Congresso é exatamente idêntico ao decreto do presidente da República. Então, não posso entender essa atitude, a menos seja uma preconceito com aquilo que o Congresso delibera e legisla".

Caiado disse ainda que vai, junto à bancada ruralista, tentar reverter no plenário do Congresso os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff ao projeto do novo Código Florestal aprovado pelos parlamentares. (O Globo)

(1) O GLOBO (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Publicado:21/01/13 - 18h24

BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, três ações que questionam partes do novo Código Florestal. Para a PGR, é inconstitucional o tratamento do código sobre as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), sobre a redução da reserva legal, e a anistia para a degradação ambiental.

As ações pedem que sejam suspensos esses dispositivos do texto até decisão final sobre o assunto e celeridade para julgamento. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, afirma que há inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. Segundo a PGR, estudos técnicos sustentam que as normas questionadas agora pela PGR enfraquecem a proteção a essas áreas.

A PGR também questiona a anistia para os responsáveis por degradação de áreas preservadas, até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais, segundo as ações.

Sobre a área de reserva legal, a PGR afirma que a nova lei permite redução. Segundo a PGR, o novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

Em outubro, após aprovação e sanção do Código Florestal com vetos, pela presidente Dilma Rousseff, e edição de decreto regulamentando a lei, o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu a legalidade das medidas. Ele afirmou que não há violação do processo legislativo e que sancionar ou vetar uma lei estão entre as competências da presidente, estabelecidas pela Constituição.