PRESIDENTE DO INSS EXPLICA COMO SERÁ A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O INSS vai aumentar o valor de 491 mil benefícios por incapacidade ainda ativos, dos mais de 2,7 milhões concedidos entre 1999 e 2009. A revisão foi necessária porque, na época da concessão, o Instituto considerou no cálculo dos benefícios os 20 por cento menores salários de contribuição, o que reduziu o valor da renda mensal. A repórter Ana Carolina Melo conversou com o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, logo após reunião com a Advocacia Geral da União e o Sindicato dos Aposentados, em São Paulo.

REPÓRTER: O senhor pode me resumir o que foi fechado hoje, quantas pessoas serão beneficiadas?

Presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild

"Na verdade nós fomos hoje, junto com a Advocacia Geral da União, apresentar uma proposta de acordo ao Ministério Público federal e ao Sindicato dos Aposentados, na discussão sobre uma revisão no cálculo dos benefícios por incapacidade, que tiveram quer ser recalculados em razão de uma alteração no Decreto 3048 . Este acordo prevê a possibilidade de revisão de 2 milhões, 787 mil benefícios, 491 mil benefícios são ainda ativos, ou seja, benefícios que nós continuamos ainda pagando, e 2 milhões e 300 mil benefícios são benefícios que já estão cessados ou suspensos, não há mais pagamento nem saldo desses benefícios. Há pagamento previsto da revisão já no mês de janeiro de 2013 e o impacto mensal será de 56 milhões por mês."

REPÓRTER: O acordo proposto hoje foi aceito pelo Ministério Público e pelo Sindicato?

Presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild

"Foi aceito pelo Sindicato, vai ser também aceito pelo Ministério Público, que não estava presente, mas disse que concordaria com os termos que o sindicato aceitasse, então no dia 10 (de agosto) nós devemos fazer uma reunião para colher as assinaturas do acordo e, no dia 13, ele deverá ser protocolado em Juízo, em São Paulo."

Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, a revisão dos benefícios será realizada automaticamente, e não é necessário que os aposentados e pensionistas do Instituto procurem uma Agência da Previdência Social. Além disso, os segurados que tenham direito ao reajuste ou aos atrasados receberão correspondência informando a data e o valor do pagamento. De acordo com o presidente, todos os casos serão identificados pelo INSS.

Calendário de pagamento Os segurados com benefícios ativos passam a receber o aumento na folha de pagamento de janeiro de 2013, paga no início do mês de fevereiro do próximo ano. Para os segurados com mais de 60 anos, os atrasados já serão pagos na folha de fevereiro, que tem início no mês de março de 2013.

De 2014 a 2016, recebem os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos. Na sequência, de 2016 a 2019, recebem aqueles com até 45 anos.

Já os segurados que já tiveram o benefício cancelado, mas cujo valor do benefício era inferior ao que é devido, receberão os atrasados entre 2019 a 2022.

FONTE: Previdência Social

CPF PODE SER PEDIDO NA INTERNET E DE GRAÇA

Desde ontem é possível solicitar a emissão do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) pela internet, gratuitamente, a qualquer momento. Por enquanto, a nova facilidade está disponível apenas para quem tem Título de Eleitor e até 25 anos de idade. 

Nesses casos, basta preencher uma ficha no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/InscricaoPublica/inscricao.asp), informando dados básicos como nome, data de nascimento, número do Título de Eleitor, endereço e telefone.

O número de CPF será gerado imediatamente, a não ser que o sistema identifique alguma inconsistência nos dados informados, disse o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso. 

Após isso, o cidadão deverá imprimir o comprovante de inscrição ou anotar o número do CPF. Segundo Occaso, não será possível recuperar o número na internet. Se o contribuinte esquecê-lo, terá de ir a uma unidade da Receita para recuperá-lo. 

O subsecretário informou que, no futuro, a facilidade deve ser estendida também a quem não tem Título de Eleitor. 

Por enquanto, há essa restrição porque era necessário um banco de dados nacional para a conferências das informações do solicitante. Ele lembrou que hoje a emissão da carteira de identidade é feita por órgãos estaduais. 

Existe um projeto no Ministério da Justiça de criação de um registro nacional para substituir as atuais carteiras de identidade. Esse novo documento é o RIC (Registro de Identidade Civil), mas não há prazo definido para sua implementação. 

Os meios já disponíveis para obter o CPF continuam funcionando. Ele pode ser solicitado nas agências dos Correios, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, por R$ 5,70. Há redes conveniadas nos Estados que fazem o serviço de graça. Elas estão listadas no site da Receita. 

OS DIREITOS DE QUEM TEM CÂNCER E SUA IMPORTÂNCIA PARA ENFRENTAR A DOENÇA

Lidar com uma doença tão complexa como o câncer é uma tarefa árdua que exige equilíbrio físico e mental. Ao receber o diagnóstico, poucos correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar os pacientes a enfrentar esta batalha, como sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/PASEP. 

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que, neste ano, serão confirmados mais de 40,5 mil novos casos de câncer no Rio Grande do Sul. No Brasil, o número chega a 520 mil. 

— É uma falta do Ministério da Saúde, que não tem tanto interesse em divulgar. Além disso, a legislação está muito pulverizada, fragmentada. Se as pessoas se conscientizassem de todos os direitos que têm, a doença causaria um impacto financeiro menor — afirma a advogada pernambucana Antonieta Barbosa, autora do livro Câncer — Direito e Cidadania, que já está na 14ª edição e teve mais de 100 mil exemplares vendidos. 

Um dos direitos mais fáceis de ser adquirido, o resgate do FGTS serviu como um alívio para o técnico em telecomunicações e informática Érico Nunes Carvalho, 50 anos. Com este dinheiro, conseguiu pagar a anestesia e os médicos auxiliares no procedimento cirúrgico para a retirada de um tumor no intestino, em 2008. 

Logo após receber o diagnóstico da doença em estado avançado, Carvalho se afastou do trabalho e passou a receber o auxílio-doença, um benefício mensal que o segurado do Regime Geral de Previdência Social (INSS) tem após ficar temporariamente incapaz de exercer as funções no trabalho por mais de 15 dias consecutivos em virtude de doença. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS. 

Durante o tratamento, o morador de Porto Alegre lembra que esbarrou em inúmeros impasses, como o descaso do plano de saúde, a quem já acionou judicialmente, o desprezo dos médicos peritos e a lentidão da Justiça. 

— Ocorre uma pressão velada. Como o câncer é uma doença interna e muitas vezes nem aparento ter nada, os peritos pensam que estou fingindo. Eu já tive que dizer para um deles: "Vamos fazer o seguinte: tu me dá a tua saúde e eu te passo o câncer". 

Outra crítica que Carvalho e outros pacientes costumam fazer sobre estes profissionais é referente à especialização porque, para ser perito, basta apenas ser médico, independentemente da área em que se formou. Ou seja, uma pessoa com câncer pode ser avaliada por um pediatra, por exemplo, o que não seria o mais indicado. 

 LIÇÃO DE CORAGEM 

Descobrir que tinha câncer de mama no auge da juventude, aos 23 anos, não foi uma tarefa fácil de administrar para Karen Moraes Eichler. Hoje, aos 33 anos, e se tratando do terceiro tumor — entre o fígado e o rim — a assistente de compras lembra que o momento foi difícil. Perdeu todo cabelo e realizou rádio e quimioterapia. Após um curto período de repouso, Karen decidiu voltar a trabalhar porque "não conseguia ficar em casa". 

Quatro anos depois, descobriu um câncer no cérebro, o qual, ela suspeita, tenha surgido pela falta de um medicamento — negado em perícia, pois, segundo ela, o médico que a avaliou julgou que estava curada. Teve que voltar à quimio. 

Em março deste ano, curada do tumor cerebral, descobriu que teria de voltar ao tratamento. Mais consciente dos próprios direitos, requereu o auxílio-doença, retirou o FGTS e pediu a isenção do Imposto de Renda e do IPVA. O dinheiro que recebe ganhou um destino: pagar o plano de saúde e os custos dos medicamentos. 

— Entendo isto como sinais. Mudei meus hábitos e estou preparada para enfrentar. Tenho sonhos para realizar. O câncer não vai me derrubar. 

QUANDO A JUSTIÇA FUNCIONA 

Ao realizar exames de rotina durante as férias no Brasil, em dezembro ano passado, a enfermeira porto-alegrense Neila Wolff Silva Villamizar, 42 anos, foi confrontada com um nódulo no seio esquerdo. 

— No primeiro momento, parece que a gente está levitando, o chão foge dos pés, não se sabe o que fazer, fica em estado do choque. De noite, vai dormir com a cabeça pesada e quando levanta acha que aquilo foi um sonho — relembra. 

Mãe de dois filhos pequenos, Kendrick, sete anos, e Kenneth, 10, Neila garante que teve de imprimir uma mudança radical na rotina e na forma de encarar o câncer de mama. Com o marido morando ainda na Colômbia, contou com a ajuda dos pais, com quem passou a morar, e da Justiça para lutar contra a doença. Pediu resgate do FGTS, conseguiu o auxílio-doença e fez um requerimento para ter acesso a um medicamento fundamental no tratamento, chamado Trastuzumabe. Foi quando teve uma grata surpresa: descobriu que pacientes de Porto Alegre de um tipo específico de câncer de mama — o dela — estavam abrangidos por uma ação civil pública que garantia a droga gratuitamente. A medicação, que custa mensalmente cerca de R$ 20 mil, apresenta uma melhora no prognóstico, aumentando o tempo de vida livre da doença e a possibilidade de cura. 

O requerimento foi feito antes da liberação, nesta semana, pelo Ministério da Saúde, para disponibilizar o Trastuzumabe pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, que ainda pode levar 180 dias para entrar em vigor, deve beneficiar 13 mil mulheres no Brasil.

 
Apesar da fé e do pensamento positivo, a enfermeira conta que, quando realizava a quarta quimioterapia, entrou em depressão com os efeitos colaterais. Neste momento percebeu que este comportamento prejudica a recuperação. 

— Fiquei duas semanas sem vontade de comer e descobri que a depressão só prejudica você mesmo. Eu quero é ir para frente, me recuperar e dar ânimo para outras pacientes. Essa é a minha atitude de vida atualmente. Quando a depressão quer chegar, eu até canto uma musiquinha: "Quando a depressão bate no teu coração, eu digo 'não, não, não'". 

INFORMAÇÕES NÃO SÃO DIFUNDIDAS, DIZ MÉDICO 

Além de "Câncer — Direito e Cidadania", que é uma das poucas bibliografias dedicadas a tratar dos direitos dos pacientes com câncer, algumas instituições hospitalares, como o Hospital A.C. Camargo, em São Paulo, organizaram o tema em formato de cartilhas. Apesar de estarem disponíveis na internet gratuitamente, as publicações não são amplamente divulgadas.

 
O médico Stephen Stefani, oncologista do Instituto do Câncer Mãe de Deus, admite que é reduzido o número de colegas que sabem minimamente ou que têm um conhecimento um pouco mais aprofundado sobre o assunto. 

— Este tipo de conhecimento não faz parte da agenda científica dos médicos ou do currículo tradicional. E mesmo os que conhecem, não sabem o ritual para conseguir estes benefícios. Mas estes são direitos fundamentais para o tratamento. Não é um prêmio de consolação: é um direito de todo paciente. 

Para sanar esta lacuna de conhecimento, a advogada Antonieta Barbosa sugere que seja criada uma matéria sobre direito do paciente nas faculdades de Direito e Medicina. Outra alternativa seria sistematizar workshops obrigatórios para oncologistas. 

Chefe do serviço de cancerologia cirúrgica da Santa Casa e professor associado da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, Antonio Nocchi Kalil promete levar a ideia adiante para difundir as informações: 

— Os médicos só falam quando são questionados. O envolvimento com a dor é tão grande que acabam esquecendo de falar para o paciente destas possibilidades materiais. Especialmente para os pacientes do SUS, que em geral têm menos acesso a informação, e são os que mais necessitam — afirmou o médico. 

ADVOGADA DO IMAMA QUESTIONA INVESTIMENTOS 

Advogada do Instituto da Mama do RS (Imama), Maria Cristina Franceschi aponta uma saída para a maior difusão de informação sobre os direitos dos pacientes com câncer: manter uma política permanente de conscientização. Para ela, o governo precisa buscar clubes de mães, associações de bairro e organizações não-governamentais para repassar o conhecimento. 

— O artigo 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é um dever do Estado, não apenas um direito do cidadão. O governo deveria aplicar 12% do valor da receita em saúde. No entanto, não é o que acontece, nenhum governo do Estado aplicou este percentual nos últimos anos. O máximo a que se chegou foi perto de 6%, ou seja, quase a metade do obrigatório — afirma a advogada. 

DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI 

Aposentadoria por invalidez 

Concedida quando for constatada a incapacidade para o trabalho. O valor do benefício corresponde a 100% do salário de contribuição.

 
Auxílio-doença 

No caso de empregado, concedido após o 16º dia de afastamento da empresa.

Para os demais segurados, o benefício será devido a partir do início da incapacidade. Em ambos os casos, o valor do benefício corresponde a 91% do salário de contribuição. 

Isenção do Imposto de Renda 

Concedida a isenção aos trabalhadores aposentados (por invalidez ou não), sendo mantida, no entanto, a obrigatoriedade de fazer a Declaração Anual de Rendimentos à Receita Federal. 

Saque do FGTS e do PIS 

Pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. 

Saque do PASEP 

Efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil. 

Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos 

Prioridade no pagamento de precatórios 

Quitação de financiamento habitacional 

No caso de aposentadoria por invalidez, se houver cláusula específica no contrato de compra e venda do imóvel. 

Acesso gratuito a medicamentos 

Necessários ao tratamento, bem como a exames laboratoriais e radiológicos, órteses e próteses. 

Beneficio de Prestação Continuada (LOAS) 

Corresponde a um salário-mínimo nacional e é concedido a não segurados da Previdência Social que estejam incapacitados para o trabalho e não tenham quem possa suprir sua manutenção. 

Compra de veículo nacional adaptado ao paciente com desconto no IPI e no ICMS 

Por exemplo, para mulheres que extraíram os gânglios linfáticos da axila em razão do câncer de mama e para homens que retiraram os gânglios linfáticos inguinais (da virilha) devido a um tumor na próstata. 

INFORME-SE 

Confira a cartilha criada pelo Hospital A.C. Camargo em http://clic.rs/direitos—cancer 

Para mais informações, acesse o site do Instituto Nacional do Câncer (Inca): 
www.inca.gov.br ou entre em contato com a Previdência Social (INSS) pelo telefone 0800 78 0191 

PRESTE ATENÇÃO 

Sob coordenação da advogada Maria Cristina Franceschi, começa a funcionar em 3 de agosto na sede do Imama, na Capital, um serviço jurídico gratuito para auxiliar as pacientes com diagnóstico de câncer de mama a requerer seus direitos. 

 Segundo levantamento do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o Rio Grande do Sul é o segundo Estado com maior incidência de câncer de mama, com projeção de 81 casos a cada 100 mil mulheres no decorrer de 2012. Porto Alegre é líder do ranking entre as capitais brasileiras, com cerca de 125 novos casos a cada 100 mil mulheres. 

Local: Rua Ramiro Barcelos, 850 

Informações: (51) 3023-7701 GRÁTIS (51) 3023-7701 , 9565-1214 e 9565-1174 

Horário: plantões jurídicos às terças e sextas, das 14h às 18h 

ZERO HORA – GERAL – 29.7.12 

USUÁRIO PODE SE DECLARAR DOADOR DE ÓRGÃO NO FACEBOOK

Da mesma forma que um usuário do Facebook pode dizer a todos os seus amigos que está noivo ou casado, ele pode também se declarar um doador de órgãos. No país, a ferramenta está disponível desde ontem na maior rede social do planeta -e do Brasil. 

À semelhança do que foi feito nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha no início do ano, a ideia aqui é ampliar a manifestação das pessoas sobre o tema e facilitar que as famílias de potenciais doadores saibam dessa intenção. 

Pela lei brasileira, cabe às famílias a decisão final de doar ou não o órgão, após declaração da morte. 

"O que decide se a família diz 'sim' ou 'não' é o fato de a pessoa ter dito em vida se queria ser doador. Toda vez que a família nega é porque o indivíduo não falou em vida", explica José Osmar Pestana, presidente da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos. 

Na avaliação dele, a nova ferramenta da rede social pode, sim, ajudar a alavancar as doações. 

Com ela, a manifestação da vontade do doador deve ficar mais simples, afirmou Alexandre Hohagen, vice-presidente do Facebook para a América Latina. Essa opção foi articulada em conjunto com o Ministério da Saúde. 

A ferramenta ainda permite que o usuário descreva o histórico de sua opção (como casos na família) e inscreva a cidade e a data em que se tornou um potencial doador. 

"Acreditamos que vamos criar um burburinho sobre isso, vamos dialogar com o público jovem", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha -já cadastrado em sua página pessoal como doador. 

O ministro disse que, nos Estados Unidos, a manifestação de doadores em potencial cresceu 40% após o lançamento da opção virtual. Ontem, o assunto repercutiu na rede.

O ministro descartou a possibilidade de a ferramenta reduzir a segurança do sistema público do doações ou de desorganizar a fila nacional de espera por um transplante. 

CRESCIMENTO 

Nos quatro primeiros meses do ano, o governo registrou aumento de 29% no total de doadores e de 37% nos transplantes na comparação com o mesmo período de 2011. A alta foi liderada pelas regiões Norte e Centro-Oeste. Também houve incremento nos transplantes de coração. 

Nesse cenário, o país atingiu índice de 13,6 doadores por milhão de população, superando a meta prevista para 2013, afirmou Padilha. 

O ministro creditou o avanço ao aumento nos investimento, na ampliação dos serviços e das captações das doações. 

EMPRESAS ESTÃO OBRIGADAS A COMPROVAR AO TRABALHADOR RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA

A partir de agora as empresas serão obrigadas a informar mensalmente a seus empregados o valor da contribuição previdenciária feita em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25).

A nova lei tem como origem projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O senador argumenta que a fiscalização do INSS ainda é frágil e que a medida permitirá ao próprio trabalhador controlar as contribuições, com isso inibindo a sonegação. À época, ele assinalou que o nível de sonegação estava ao redor de 30%.

O novo texto legal, que altera a lei que dispõe sobre a organização e custeio da Previdência Social (Lei 8.212, de 1991), estabelece que documento especial, a ser regulamentado, será utilizado pelos empregadores para informar os valores recolhidos ao INSS sobre o total da remuneração do trabalhador.

Com o objetivo de ampliar os meios de controle e fiscalização, a lei estabelece ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.

Situação atual

Atualmente, é possível retirar extratos das contribuições em qualquer agência da Previdência ou por meio do Portal da Previdência, nesse caso desde que o trabalhador tenha senha fornecida previamente nas agências. Para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa, os extratos podem ser obtidos nos caixas eletrônicos e na internet.

Veto

A presidente da República, Dilma Rousseff vetou dispositivo que previa multas, em função do número de empregados, para as empresas que deixem de fornecer os extratos mensais. As multas seriam ainda aplicadas quando as empresas deixassem de informar à Receita Federal e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os dados sobre fato gerador, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, como já exige a mesma legislação.

Na mensagem, a presidente da República afirma que o veto não acarreta a ausência de sanção pelo descumprimento das obrigações previstas, já que a Lei 8.212/1991 tem regra geral prevendo a aplicação de multas pelo descumprimento de seus dispositivos.

Agência Senado

SANCIONADA LEI QUE ALTERA REGRAS DA REGULARIZAÇÃO E DO REGISTRO DE IMÓVEIS

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira, dia 24 de julho de 2012, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 561/2012). Transformado na Lei 12.693/2012, o projeto altera legislações afetas ao registro de imóveis, entre elas a Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73 – e a lei que regulamenta a regularização fundiária, Lei nº 11.977/11.

Para os registradores em especial devem ser observados os artigos 3º, 6º B (arts. 35-A, 73-A da Lei 11.977/11) e 8º (caput do art. 195-B da Lei 6.015/73, que merece atenção especial) da nova lei.

A lei libera R$ 2 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais onde foram decretadas situações de emergência ou calamidade pública desde 2010. Amplia em R$ 500 milhões o limite total de financiamentos contratado pelo BNDES dentro do programa emergencial de reconstrução. Agricultores familiares e pequenos produtores rurais terão prioridade nos financiamentos, cujo prazo será estendido até o fim de 2012.

 A nova lei também transfere a propriedade de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher, em caso de separação do casal. A prioridade para a mulher vale apenas para imóveis comprados durante o casamento ou união estável. No caso de haver filhos e de o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com ele. A exceção à nova regra são os imóveis comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem normas próprias.

A lei permite ainda que recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) destinados a obras de saneamento sejam liberados para municípios cujos serviços sejam operados por concessionárias que ainda não tiveram seus contratos regularizados; proíbe a compra de outro imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) se os beneficiários já tiverem recebido uma vez o subsídio; e dispensa das prestações mensais e do seguro do imóvel as famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel em desastres naturais.

Fonte: IRIB

TST DEFINE PRESCRIÇÃO DE AÇÕES POR DANOS MORAIS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu seu entendimento sobre o prazo de prescrição de ações com pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidentes do trabalho. Após decisões divergentes entre as turmas, a seção especializada em dissídios individuais (SDI-1) do tribunal, responsável por uniformizar a jurisprudência da corte, decidiu que as ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que promoveu a reforma do Judiciário, prescrevem no prazo previsto pelo direito civil. No recurso julgado pela corte, como o acidente ocorreu na vigência do antigo Código Civil, de 1916, o limite para que o trabalhador entre na Justiça é de 20 anos.

O conflito ocorre desde que a Emenda Constitucional nº 45 ampliou a competência da Justiça do trabalho, que passou a julgar as ações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho, que até então tramitavam na Justiça comum. A mudança acarretou dúvida quanto ao prazo prescricional dessas ações - se seria usada a previsão trabalhista da Constituição ou do Código Civil. De acordo com o artigo 7º da Constituição, seria de cinco anos, no limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O novo Código Civil, de 2002, reduziu de 20 para dois anos o prazo de prescrição das ações. No ano passado, a quinta turma do TST estabeleceu que as ações ajuizadas antes da emenda constitucional prescrevem no prazo de 20 anos. A oitava turma, no entanto, considerou prescrito o direito de uma ex-empregada da C.E. F. que sofreu um acidente de trabalho em 1992 e ajuizou a ação trabalhista em 2005.

 Na semana passada, a SDI-1 do TST reformou o acórdão da oitava turma e entendeu que deveria prevalecer o prazo de 20 anos, conforme previa o Código Civil de 1916, pois essa era a expectativa de direito da trabalhadora à época do acidente. Na opinião de Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho (Anamatra), como regra geral o entendimento é razoável e confere maior segurança jurídica, mas é possível estender prazos em casos em que o trabalhador só teve conhecimento da doença anos após deixar a empresa. 

De acordo com a advogada Simone Rocha, da Homero Costa Advogados, em muitos casos recentes de acidentes ocorridos entre 2002 e 2004 - após a vigência do novo Código Civil e antes da Emenda Constitucional nº 45, portanto -, a banca tem conseguido, na primeira instância, estender o prazo para cinco anos, conforme a previsão constitucional, com o intuito de não prejudicar os trabalhadores.