Decisão é do juiz de Direito
Marcello do Amaral Perino, da 42ª vara Cível de SP.
segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
O juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, da 42ª vara Cível de SP,
restabeleceu os quatro pontos da Portuguesa que foram retirados por decisão do
STJD, mantendo a Lusa na elite do Campeonato Brasileiro.
A decisão foi tomada ao apreciar dois processos – uma cautelar e a
outra, uma ação civil coletiva, com o argumento de que o jogador Héverton foi
escalado regularmente para a partida contra o Grêmio em 6/12, pois sua
suspensão foi publicada no site da CBF apenas no dia 9. Decisão do STJD
considerou irregular a escalação do atleta, em julgamento no dia 27/12 e puniu
a Lusa com quatro pontos a menos e pagamento de multa.
Para o
magistrado, a decisão do STJD desrespeitou o disposto no artigo 35,
"caput" e parágrafo 2º, do Estatuto do
Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi
publicada a suspensão do atleta. "Em
sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa
é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do
processo", concluiu.
Na ação civil coletiva, ajuizada pela Associação Brasileira do
Consumidor, o juiz fixou, ainda, multa diária, limitada a 30 dias, de R$ 500
mil em caso de descumprimento da determinação, valor que reverterá ao Fundo de
Defesa dos Direitos Difusos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário