sexta-feira, 29 de novembro de 2013

DESAPOSENTAÇÃO NÃO TEM PRAZO DE DECADÊNCIA.

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O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, (Lei 8.213/91), não se aplica aos casos de desapos...
quinta-feira, 17 de outubro de 2013

STF RECONHECE PRAZO DE DEZ ANOS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS ANTERIORES A MP DE 1997

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (16) que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é...
quinta-feira, 10 de outubro de 2013

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL EM ATRASO DEVE SER COBRADA POR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR

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A SDI-1 do TST negou, por unanimidade, provimento a três recursos da CNA - Confederação Nacional da Agricultura, que defendia a tese de que...

CONTRIBUINTES PODEM DESISTIR DE PROCESSOS E ADERIR AO REFIS

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Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios de adv...

CONSUMIDOR PODERÁ FAZER CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA

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Com o novo regulamento, o cliente que quiser cancelar um contrato de telefonia celular ou fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá f...
terça-feira, 10 de setembro de 2013

PRAGA EM PRODUÇÃO DE SOJA NÃO INVALIDA CONTRATO DE VENDA ANTECIPADA

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o aparecimento de praga em produção de soja não pode implicar a i...
sexta-feira, 6 de setembro de 2013

TRABALHADOR QUE AGUARDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE RECEBER SALÁRIOS DO EMPREGADOR

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A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que condenou empresa a pagar os salários vencidos de um trabalhador, desde seu afastamento a...
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