quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO ANULA MULTAS APLICADAS COM BASE NA ANTIGA LEI

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Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965,...
terça-feira, 29 de janeiro de 2013

TAXA SELIC NÃO PODE CUMULAR COM CORREÇÃO MONETÁRIA

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Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da B.T. S/A contra decisão do pró...
sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

NÃO CABE AÇÃO ALIMENTAR CONTRA ESPÓLIO DE ALIMENTANTE SEM QUE HAJA PENSÃO ESTABELECIDA POR ACORDO OU SENTENÇA JUDICIAL

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alime...
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

INDEFINIÇÃO SOBRE CÓDIGO FLORESTAL É O PIOR CENÁRIO PARA PRODUTORES, DIZ ROLLEMBERG

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Após a   Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar alguns dispositivos do   Código Florestal , (1),   o senador Rodrigo Rollember...
quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para reformular decisão do Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PODE SER REABERTA SE A SENTENÇA ORIGINAL NÃO TIVER SE BASEADO EM PROVA TÉCNICA

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi...
segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

USAR CELULAR E MATAR NO TRÂNSITO É CRIME DOLOSO

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Um motorista que atropela e mata alguém enquanto dirige falando ao celular pratica homicídio doloso, ou seja, com intenção. Essa, ao m...