sexta-feira, 16 de novembro de 2012

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A 2ª vara Cível de Palmital/SP condenou a prefeitura da cidade e duas enfermeiras do Centro de Saúde de Palmital ao pagamento de R$ 62,2 m...
sábado, 10 de novembro de 2012

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PARA DIRCEU, PEDIDO PARA INVESTIGAR LULA JUDICIALIZA EMBATE POLÍTICO O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu disse ontem que o pedido fe...
terça-feira, 6 de novembro de 2012

CÓDIGO FLORESTAL: ESTADOS TERÃO ATÉ PARA CRIAR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO

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Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a entrada em vigor do texto agora definitiv...
quinta-feira, 25 de outubro de 2012

CONTRATO DE GAVETA – EMBARGOS À PENHORA - POSSIBILIDADE

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A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios dir...
quarta-feira, 24 de outubro de 2012

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A 3ª Turma do TST julgou improcedente ação movida por empregada que trabalhara, como babá, três vezes na semana; ela pleiteava o reconheci...

RENÚNCIA À HERANÇA SÓ PODE SER FEITA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO

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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a renúncia à herança é feita por procurad...
terça-feira, 23 de outubro de 2012

ERRO NA APLICAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR

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É incabível o desconto das diferenças (a mais) recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplica...